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Assuntos Institucionais

Responsável pela relação entre o partido e as experiências administrativas e legislativas no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. Também serve como referência para a articulação da intervenção do PT no Movimento Municipalista, esfera institucional que adquire cada vez maior relevância no debate sobre o Pacto Federativo.

Secretário: 

Waldson Pereira Salazar (Waldson da Agesp)

Fone:

(63) 3224-3220

E-mail:
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Siconv

O Governo Federal editou o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e o Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008, determinando que a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses – SICONV, o qual será aberta para acesso ao público, via rede mundial de computadores – internet, por meio de página específica, denominada Portal dos Convênios.

A Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Objetivando o efetivo atendimento da legislação vigente, faz-se necessário que todas as ações de celebração, execução e prestação de contas sejam realizadas por meio do Portal dos Convênios.

Neste sentido, o Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão Paulo Bernardo, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviços Gerais tem investido na sistematização das rotinas e procedimentos destinados a melhorar a eficiência e a qualidade na utilização do sistema.