Bolsonaro veta banda larga em todas as escolas públicas até 2024

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.109/2020, que dá nova redação e finalidade ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A partir de agora, o texto possibilita a aplicação dos recursos do fundo, cerca de R$ 22 bilhões, em serviços de cobertura de internet em escolas públicas.

O presidente fez cinco vetos ao texto, encampados pelos Ministérios da Economia, das Comunicações e da Agricultura. A pedido do ministro Paulo Guedes, Bolsonaro vetou o trecho que prevê que todas as escolas públicas brasileiras tenham acesso a internet banda larga até 2024.

O presidente diz que reconhece a boa vontade do legislador, mas que o texto aprovado pelo Congresso não apresenta estimativa de despesa, além de gerar custos após o estado de calamidade pública em que se encontra o país. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.

Criado em 2000, o Fust acumula hoje cerca de R$ 22 bilhões. Atualmente a lei permite a aplicação desses recursos somente na expansão da telefonia fixa, único serviço de telecomunicações regido pelo regime público.

Atualmente, o Fust pode ser usado apenas para garantir serviços de telefonia fixa em localidades que não oferecem lucro para investimento privado em razão da baixa densidade demográfica, baixa renda da população, inexistência de infraestrutura adequada, entre outros.

Segundo Tavares, em 2017, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que, dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações foi de R$ 341 mil, menos de 0,002% do total. Cerca de R$ 15,2 bilhões do Fust foram desvinculados e utilizados para outras despesas, principalmente para pagamento da dívida pública mobiliária interna e para pagamento de benefícios previdenciários.

Fonte: Congresso em Foco

Na Argentina e Bolívia, ricos vão ajudar a pagar a conta da crise

Congresso dos dois países – liderados por governos de esquerda – aprovam projetos de lei que obrigam os super-ricos a colocarem a mão no bolso para ajudar a recuperar economia. A taxação de grandes fortunas, projeto apresentado pelo PT e outros partidos da oposição no Congresso, ajudaria a reduzir a desigualdade no Brasil. Aqui, Bolsonaro e Guedes protegem os ricos enquanto impõem sacrifícios aos trabalhadores e assalariados

Depois da Argentina, agora é a vez da Bolívia. Nas duas nações latino-americanas, a crescente desigualdade de renda levou os parlamentos argentino e boliviano a aprovarem projetos para tributar grandes fortunas e obrigar os ricos a pagarem mais impostos. No início de dezembro, a Argentina aprovou o novo imposto que atinge o 1% mais rico do país e deve arrecadar o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Na semana passada, a Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou proposta para efetivar a cobrança de impostos sobre grandes fortunas do país – um imposto permanente. Aqui, tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o ministro Paulo Guedes só falam em cortar gastos sociais e ampliar o arrocho fiscal, indo na contramão do que está sendo discutido no mundo.

Daí porque o PT e os partidos de oposição – PCdoBPDTPsol e Rede – apresentaram ainda em 2019 uma proposta de reforma tributária justa e solidária que prevê o aumento da carga sobre os mais ricos, para garantir aumento na arrecadação, sem lesar os pobres e a classe média. A ideia é que a reforma ampla – que inclui imposto sobre grandes fortunas – reduza as desigualdades e permita administrar os programas sociais, salvando vidas, agora e no pós- pandemia, gerando ainda empregos, dando tração à combalida economia nacional, que atravessa o pior momento da história por conta da agenda neoliberal adotada depois do Golpe de 2016, que tirou Dilma Rousseff da Presidência da República.

O tributo sobre os mais ricos ajuda a reduzir o déficit público e começa a ganhar força em diversos países da Europa e da América Latina, como solução fiscal para reerguer as economias. Além de Bolívia e Argentina, outros países da região, como Chile e Peru, também querem taxar os mais ricos. Na Espanha, o governo do primeiro-ministro Pedro Sánchez anunciou no final de outubro que haverá aumento de impostos para grandes empresas e para os mais ricos no país. O presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden, também anunciou que os americanos ricos e as grandes corporações vão ter que “pagar sua cota justa” em impostos a partir de 2021.

Na Bolívia, o imposto de natureza “permanente” vai alcançar as pessoas com patrimônio superior a US$ 4,3 milhões. A estimativa do presidente Luis Arce é que a tributação arrecade cerca de US$ 15,1 milhões por ano. A iniciativa do país andino acontece pouco menos de um mês após a Argentina aprovar legislação semelhante que alcança ativos declarados acima de US$ 2,35 milhões.

Medidas como a lei sobre grandes fortunas são consideradas avanços até mesmo pelo Fundo Monetário Internacional no combate à histórica desigualdade na América Latina. Ainda em 2019, os partidos de oposição ao governo Bolsonaro lançaram proposta de reforma tributária para tornar mais justa e solidária a cobrança de impostos no Brasil.

As oposições defendem a cobrança de impostos dos mais ricos, a retomando inclusive a tributação sobre lucros e dividendos, imposto sobre grandes fortunas e heranças, cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações, dentre outras medidas. O Brasil e a Estônia são os únicos países do mundo em que não os ricos não pagam impostos por lucros e dividendos auferidos. A iniciativa partiu do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995.

Presidente da Fundação Perseu Abramo, o economista Aloizio Mercadante defende ainda a progressividade no Imposto de Renda — ou seja, quanto maior o salário, maior o imposto — e a taxação de grandes fortunas e heranças como formas de reforçar as receitas do país. “Vamos sair dessa crise com dívida e quem vai pagar essa conta?”, questiona. “Esse é o grande debate. Quem tem que pagar isso são os ricos, é o grande capital financeiro. Nós precisamos falar em progressividade do IR, de taxar grandes fortunas e heranças”.

Da Redação

Nota: Vacinas para todos já!

Em nota, o Núcleo de Acompanhamento de Políticas Pública e a Comissão Executiva Nacional do PT condenaram o plano de vacinação elaborado pelo governo federal. “O plano não prevê vacinação para todos os brasileiros e brasileiras e sequer aponta para a cobertura vacinal almejada, necessária para proteger vidas e controlar a cadeia de transmissão da Covid-19, diz a nota

O Núcleo de Acompanhamento de Políticas Pública e a Comissão Executiva Nacional do PT divulgaram, nesta quarta-feira (16), uma nota pública condenando o plano de vacinação apresentado pelo governo federal. Segundo a nota, o plano apresenta falhas e deveria ter sido produzido a partir da contribuição técnica de epidemiologistas, imunologistas e pesquisadores do país. A nota aponta que “as etapas de trabalho previstas não foram respeitadas e sequer concluídas, já que não houve o fechamento de um documento final em conjunto com estes especialistas”.

Ainda de acordo com o documento, o plano do Ministério da Saúde “não prevê vacinação para todos os brasileiros e brasileiras e sequer aponta para a cobertura vacinal almejada, necessária para proteger vidas e controlar a cadeia de transmissão da Covid-19

Leia a íntegra da nota abaixo.

Vacinas para todos Já!!!

O engodo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação  contra a Covid-19 de Bolsonaro

Neste sábado, 12 de dezembro, a Advocacia Geral da União entregou ao STF o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, documento elaborado pelo Ministério da Saúde, dividido em dez eixos, incluem descrições gerais sobre a população alvo para a vacinação, sobre as vacinas já adquiridas pelo governo e as que estão, ainda, em fase de estudos, sobre a operacionalização da imunização, sobre o esquema logístico de distribuição das vacinas pelo país e sobre as estratégias de comunicação para uma campanha nacional.

O Plano Nacional apresentado pelo governo federal ao STF deveria ter sido produzido a partir de um esforço técnico dos epidemiologistas, imunologistas e pesquisadores do país que contribuíram em vários Grupos Técnicos instituídos para sua elaboração. No entanto, as etapas de trabalho previstas não foram respeitadas e sequer concluídas, já que não houve o fechamento de um documento final em conjunto com estes especialistas. Os profissionais vieram inclusive a público denunciar seu desconhecimento em relação ao documento final apresentado.

A versão entregue pelo governo federal sequer pode ser considerada um plano operacional, pois é atemporal, sem definição de prazos e metas.

Entre as principais fragilidades identificadas, podem ser destacadas:

1. Crítica central: o Plano não prevê vacinação para todos os brasileiros e brasileiras e sequer aponta para a cobertura vacinal almejada, necessária para proteger vidas e controlar a cadeia de transmissão da Covid-19;

2. Os segmentos a serem vacinados na primeira fase indicados no documento não garantem cobertura vacinal sequer para os grupos populacionais mais vulneráveis;

3. Não há nenhuma garantia ou qualquer sinalização de que haverá incorporação de todas as vacinas testadas, reconhecidamente eficazes e registradas;

4. O documento não possui lastro técnico e científico necessário para que seja considerado um Plano Nacional, de tamanha envergadura, haja visto a reação dos cientistas que tiveram seu nome a ele associado;

5. Não considera a articulação interfederativa, pois não foi apresentado e submetido à pactuação com os gestores estaduais e municipais, que serão os executores solidários desse plano, e nem aprovado na CIT – Comissão Intergestores Tripartite;

6. Não apresenta uma data para o início da vacinação, que poderia ser contada a partir da data de aprovação da vacina pela Anvisa;

7. Não apresenta um cronograma com metas quantitativas para garantir a cadeia logística de frio, de distribuição de vacinas e de suprimentos básicos que já deveriam ter sido licitados e distribuídos aos estados e municípios;

8. Ignora por razões exclusivamente políticas e/ou ideológicas a vacina que está sendo produzida em parceria pelo Instituto Butantã, de São Paulo , deixando de fora do Plano uma alternativa que poderá se demonstrar viável.
O governo federal, mais uma vez, deixa de cumprir sua responsabilidade constitucional de coordenar as ações de enfrentamento e controle da pandemia da Covid-19.

Enquanto os diversos laboratórios ao redor do mundo comprometem sua capacidade de produção com encomendas já contratadas por outros países, o Brasil vai para o final da fila em função de prazos mais longos conferidos para pedidos mais recentes. Entre os cinco países com maior número de casos e óbitos no mundo, o Brasil será o último a iniciar a vacinação.

Em agosto quando foram iniciadas as tratativas para aquisição e produção de vacina, o governo federal apostou, equivocadamente, todas as suas fichas em um único produtor. Um erro fatal que custará milhares de vida.

O Brasil tem acordo firme apenas com a AstraZeneca/Oxford, que visa o fornecimento de 100,4 milhões de doses e transferência de tecnologia. A AstraZeneca informou que o imunizante tem de 62% a 90% de eficácia na prevenção da Covid-19, mas a fase 3 de testes ainda não está concluída para a produção em escala e início da vacinação, diferentemente de outras vacinas em fase final de testes ou que já foram registradas no Reino Unido e EUA e começaram a ser aplicadas.

Embora tenha aderido ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – CovaxFacility, sob coordenação da OPAS/ OMS, que compreende um pool de produtores, investiu numa cota muito pequena de vacinas que cobrirá apenas 10% da população, quando poderia ter encomendado a quantidade necessária para uma cobertura com prioridade para até 50%.

O governo brasileiro politizou mais uma vez as ações de enfrentamento da pandemia e, por divergência política com o governador de São Paulo, não fez qualquer negociação para aquisição da Coronavac, produzida pela China com transferência tecnológica para o Instituto Butantã.

O argumento de que até o momento não chegou nenhum pedido de registro de vacina à Anvisa se deve ao fato de que, graças a falta de capacidade de coordenação do Ministério da Saúde e do Governo Bolsonaro, não temos ainda vacinas em fase de registro.

Tudo isso demonstra mais um ato do governo que promove insegurança na população, permeado de ilicitudes e mentiras, reforçando a incapacidade de gestão e a falta de vontade política de enfrentar o maior problema sanitário, político, econômico e social da atualidade.

O governo brasileiro está cada vez mais distante de uma solução adequada, justa e eficiente, posto que estamos em meados de dezembro e não há previsão segura sobre qual vacina será disponibilizada à população e nem em qual momento isso se dará. Não há uma estratégia de vacinação universal para todos os brasileiros e brasileiras.
PT, junto com outros partidos de oposição, ingressou com ação no STF pleiteando que o Ministro da Saúde se abstenha de dificultar ou impedir a adoção das medidas necessárias ao prosseguimento das pesquisas.

Foi a ação movida pelo PT e esses partidos que obrigou o Poder Executivo a apresentar quais os planos e o programa do governo federal relativos à vacina e medicamentos contra a Covid19. E o que vimos foi um arremedo, mal feito e sem fundamentação técnica, incapaz de garantir segurança sanitária e de se constituir em um Plano Nacional efetivo de vacinação para a população brasileira.

O PT deve, novamente recorrer ao relator da matéria no STF,ministro Ricardo Lewandovski, para denunciar o ocorrido na apresentação desse planode vacinação fakeproduzido pelo governo Bolsonaro, inclusive para análise do descumprimento da decisão judicial com as devidas consequências diante da fraude no atendimento à ordem e ao prazo estabelecidos pela Corte (ADPF 756).

Fundamental ainda a proposição de uma imprescindível apuração das ilicitudes que envolvem a falsidade ideológica, entre outras, deste Plano Nacional de Vacinação, supostamente elaborado por um grupo de profissionais especialistas, cujos integrantes já se manifestaram publicamente como não tendo conhecimento de tal conteúdo. Até mesmo porque o julgamento da ação, previsto para o dia 17 de dezembro, foi suspenso em virtude do cumprimento da decisão, que agora se mostra insuficiente e ardilosa.

Sendo assim, o NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – SAÚDE, do Partido dos Trabalhadores, reitera a seguinte manifestação:

A imunização contra a Covid-19 é um DIREITO DO POVO BRASILEIRO e deve ser garantida pelo SUS.

É uma OBRIGAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL coordenar uma estratégia nacional de vacinação e prover as vacinas, seguras e eficazes, que deverão ser aplicadas com base na observância rigorosa de critérios técnicos e científicos, já e para toda a população brasileira.

A disponibilização de vacinas pelo SUS em todo o país deve almejar e garantir a interrupção da cadeia de transmissão, reduzir a mortalidade e/ou a ocorrência de casos graves de Covid-19.

Entendemos que é necessário, mais do que nunca, unir as forças democráticas e diferentes movimentos sociais que se comprometem com a Defesa da Vida em torno da luta pelo direito de todos os brasileiros e brasileiras às vacinas contra a Covid-19 já!

NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Bolsonaro deixa pobres de fora da nova política de habitação

Substituto do Minha Casa Minha Vida, criado pelo governo, programa Casa Verde Amarela exclui população de baixa renda, que tem maior déficit histórico de moradia e foi um dos motores do setor da construção civil nas eras Lula e Dilma. Ação do Palácio do Planalto é retrocesso que atinge povão. Entre 2009 e 2016, programa do PT construiu e entregou mais de 4 milhões de unidades habitacionais

O governo Jair Bolsonaro fez novo ataque aos pobres. A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 996, que cria o programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa Minha Vida, programa habitacional popular nacional, lançado em março de 2009, durante o governo Lula. É um retrocesso sem precedentes porque desmonta a política de moradia aos pobres.

O Minha Casa Minha Vida beneficiava diretamente os pobres, ao prever uma faixa de renda de até R$ 1,8 mil, atendida exclusivamente por recursos do Orçamento da União. Essa faixa ficou extinta no novo programa. Para acabar com o benefício para a população mais carente, o governo alegou falta de verba e suspendeu novas contratações no sistema antigo.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) denuncia que o novo programa terá  menos autonomia, menos liberdade e menos democracia, ao mesmo tempo que amplia controle, reforça a manipulação e concentra poderes. Na prática, há um desmonte das políticas de habitação popular no país, com a exclusão sumária das famílias de baixa renda dos programas habitacionais do governo federal. O projeto será analisado pelo Senado e só entrará em vigor depois que for aprovado nas duas casas legislativas.

A extinção do MCMV é considerada pela Fenae ação nociva para o desenvolvimento da economia nacional, sobretudo por ignorar a alta capacidade do programa de gerar emprego, renda e tributos, com benefícios como a redução do déficit habitacional de 7,78 milhões de moradias no país. Ao contrário do Minha Casa Minha Vida, que atendia a parte mais vulnerável da população, com subsídios para permitir que o segmento tivesse acesso à moradia, o Casa Verde e Amarela deixa de fora a faixa 1, justamente a que é composta por famílias mais pobres, com renda de até R$ 1,8 mil.

O novo programa foi formulado à revelia dos movimentos populares urbanos, com vasta contribuição na luta por moradia popular e formatação de programas destinados à moradia digna, notadamente para a faixa populacional de baixa renda ou desempregada. Para formatar essa versão disfarçada de política habitacional, o governo federal deixou de fora os movimentos populares urbanos, mas estabeleceu diálogo com os setores empresariais da habitação e dos bancos.

Presidenta Dilma durante cerimônia de entrega de unidades habitacionais em Salvador, em abril de 2016 / Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Governo só quis atender mercado

O programa Casa Verde e Amarela é de crédito habitacional, um produto de mercado, com taxas de juros diferenciadas e desfigura completamente o que existia no Minha Casa Minha Vida, um programa social de habitação. Assim, o novo programa habitacional do atual governo praticamente exclui a faixa 1, com subsídios limitados e sem a política do programa anterior, que era a de integrar um conjunto de equipamentos sociais de educação, saúde, de planejamento de transporte, iluminação e segurança.

O foco de Bolsonaro são as famílias com renda média mensal de até R$ 7 mil, com previsão de incentivos maiores para as regiões Norte e Nordeste. Não há sequer uma meta relativa ao segmento de renda de até R$ 1,8 mil, a chamada faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, que tem sido esvaziado no atual governo e será extinto, argumenta Sergio Takemoto, presidente da Fenae . “Não dá para falar que o Casa Verde e Amarela é um programa habitacional”, diz o dirigente.

De acordo com Takemoto, a nova proposta governamental ignora o público da chamada faixa 1 do MCMV, programa que concedia subsídios de até 90% do valor do imóvel, com parcelas fixas de R$ 270, no máximo, e taxa de juro zero para famílias com renda de até R$ 1,8 mil. Não é esse o foco do Casa Verde e Amarela do governo Bolsonaro, que prevê o financiamento de imóveis para famílias que recebam até R$ 7 mil mensais, com taxas de juros distintas para cada um dos três grupos de renda.

Em termos gerais, o programa Casa Verde e Amarela prevê três grupos de renda familiar, com condições variadas de juros, subsídios, acesso à regularização fundiária e reforma do imóvel. A mais baixa, com renda de até R$ 2 mil e R$ 2,6 mil nas regiões Norte e Nordeste, integra o grupo 1. Os de até R$ 4 mil fazem parte do grupo 2, enquanto as famílias com renda mensal de até R$ 7 mil pertencem ao grupo 3.

Abandonado pelo atual governo e considerada a maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o programa Minha Casa Minha Vida construiu e entregou mais de 4 milhões de unidades habitacionais no período de 2009 a 2016, contratando 5,5 milhões de financiamentos habitacionais. Foram investimentos de cerca de R$ 105 bilhões, que beneficiaram mais de 16 milhões de pessoas, com destaque para o público da faixa 1.

Entre 2009 e 2018, de acordo com estudo de Fernando Nogueira da Costa, professor-titular do Instituto de Economia da Unicamp, o MCMV propiciou arrecadação de aproximadamente R$ 163 bilhões em tributos ao longo de toda a cadeia produtiva da construção civil. No período, a quantidade de empregos gerados foi de mais de 1,2 milhão, sendo 775 mil nas obras e com força de trabalho com menor qualificação.

Da Redaçãocom informações da CUT

PT aciona Augusto Aras para garantir vacinação universal ao povo brasileiro

Senadores do PT entraram com representação junto à Procuradoria Geral da República para apontar erro na estratégia do governo Bolsonaro, apontando que não há segurança de que a imunização contra o Covid-19 será ampla. Bancada teme a violação do direito de toda a população ao acesso universal à vacina contra o novo coronavírus

Agência PT

A bancada do PT no Senado entrou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, com representação junto à Procuradoria Geral da República para cobrar que o procurador Augusto Aras apure, acompanhe e determine providências quanto à atuação do Ministério da Saúde. Os senadores questionam as ações adotadas pelo governo para assegurar a vacinação contra o Covid-19. Há um temor de que o governo esteja omisso e não tenha assegurado uma política de imunização universal que assegure cobertura total à população brasileira. 

Os senadores do PT alertam que as medidas anunciadas até agora pelo ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, são preocupantes e não asseguram uma eficaz política de ampla imunização contra o novo coronavírus. Na representação, a bancada é taxativa: “Feitas as contas frente ao contingente populacional do país, a estratégia adotada pelo governo não alcançará a totalidade da população brasileira”.

O Ministério da Saúde divulgou, em reunião técnica, definições preliminares da estratégia de vacinação da população contra p Covid-19. De acordo com a pasta, o processo envolverá quatro etapas e serão alcançados 109,5 milhões de doses, sendo que o esquema vacinal imunizante adotado envolve a aplicação de duas doses. Diante de uma população de 208 milhões de brasileiros, o número de doses da vacina é insuficiente para atender ao conjunto da sociedade brasileira.

Aquisição de vacinas não é global

Os seis senadores petistas – o líder Rogério Carvalho (SE) e mais Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Rocha (PA) e (Paulo Paim (RS) – também atentam Augusto Aras para o possível desvio do princípio da integralidade quanto ao fato de que a estratégia do Ministério da Saúde menciona apenas tratativas para aquisição das vacinas da Pfizer e Biontech para o ano de 2021. Não há nenhuma determinação para a aquisição da Coronavac, iniciativa da empresa chinesa Sinovac em conjunto com o Instituto Butantan.

No documento, os senadores do PT ainda apontam a urgência para que os processos de avaliação de uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 sejam adotados a fim de assegurar uma logística mínima para aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das estratégias de monitoramento e avaliação da campanha. E, principalmente, estabelecer que a aquisição das vacinas estejam sob a coordenação do Ministério da Saúde como medida para garantir a equidade entre estados.

“O que causa preocupação é que o Ministério da Saúde parece, em tese, não estar a acompanhar o ritmo com que outras nações com contaminação representativa e pujante imprimiram no sentido de assegurar o acesso da sua população à vacina”, diz a representação entregue à PGR. “Por isso, faz-se necessária a atuação fiscalizatória e promotora dos direitos humanos fundamentais”, finaliza a bancada do PT.

Da Redação, com o PT no Senado

Senado aprova Marco Legal do Reempreendedorismo, com voto da bancada do PT

Proposta prevê alternativas para permitir que empreendedores que enfrentaram dificuldades em decorrência da redução da atividade econômica possam retomar as suas atividades. PT garantiu pagamento de dívidas com trabalhadores em menor prazo

Foto: Alessandro Dantas

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei Complementar (PLC 33/2020) que prevê normas para desburocratizar a vida das micro e pequenas brasileiras e facilitar a recuperação judicial daquelas afetadas pela redução da atividade econômica. A ideia é que esse conjunto de empresas, por sua menor complexidade, tenham direito a renegociação em condições especiais – extrajudicial e  judicialmente –, liquidação especial sumária e adequações nas falências. Gastos com advogados e custas judiciais serão dispensados.

“A aprovação desse projeto é fundamental para darmos conta da tarefa de retomar a atividade econômica e garantir a saúde das micro e pequenas empresas que estão em dificuldade”, disse o senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT. “O projeto permite uma recuperação mais rápida das pequenas e microempresas, que precisam de maior carência ou incidência de menores obrigações no início do processo, para que possam recompor seu capital de giro”, explicou o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O texto ainda permite que as startups sejam incluídas no conceito de micro e pequena empresa, para que elas também possam usufruir dos benefícios. Hoje, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não permite que startups que tenham empresas como sócias se enquadrem como MPE.

Em abril, 70% das pequenas empresas registraram quedas no faturamento mensal. Agora, em outubro, somente 36% das empresas do segmento relataram queda na receita. Ainda assim, 31% delas dizem ter dívidas em atraso.

Vitória dos trabalhadores

O senador Rogério Carvalho conseguiu uma importante vitória para os trabalhadores durante a análise da proposta. O projeto acrescentava, à Lei Complementar 123/2006, a renegociação especial judicial no prazo máximo de três anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação. Atualmente, segundo a Lei 11.101/2005, esse prazo é de um ano.

Além disso, o projeto não fazia nenhuma ressalva ao pagamento de créditos alimentícios, como salários atrasados. Isso, na avaliação do senador Rogério Carvalho, traria enorme prejuízo aos trabalhadores.

“A regra anterior trabalhava com prazo de um ano para que todos os créditos trabalhistas pudessem ser resolvidos. Agora, o projeto passa para três anos. Estamos propondo que as verbas salariais, no valor de até dois salários-mínimos, sejam pagas pelo empresário no prazo máximo de 60 dias. É uma importante questão. Estamos falando de créditos alimentícios. É preciso tratar com responsabilidade essa questão”, defendeu o senador.

O relator da matéria, senador Jorginho Mello (PL-SC) acatou a emenda apresentada pelo PT. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Do PT no Senado

14 milhões de desempregados. E Guedes volta a defender mais flexibilização das leis trabalhistas

Indiferente à realidade, ministro da Economia embarca na falácia de que Brasil precisa de empregos sem a proteção da CLT. Após três anos da reforma trabalhista aprovada por Temer na Câmara dos Deputados, sob Rodrigo Maia, país tem 40 milhões de trabalhadores na informalidade e 50 milhões de pobres. A desigualdade só cresceu desde o Golpe de 2016, mas governo Bolsonaro ameaça com menos direitos trabalhistas como forma de reativar a economia

Alienado da realidade brasileira, Guedes diz que saída para o Brasil é tirar o pouco da proteção assegurada na legislação trabalhista. País tem 14,1 milhões de desempregados / Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender a flexibilização da legislação trabalhista para supostamente atender a população de vulneráveis do país. Indiferente à realidade brasileira, com 14,1 milhões de desempregados e mais de 50 milhões de pessoas vivendo na pobreza, e com a crescente desigualdade de renda no país, Guedes disse que a saída para o Brasil é tirar o pouco da proteção assegurada no resto da legislação trabalhista, desfigurada há três anos pela iniciativa de Michel Temer, com o beneplácito do Congresso Nacional. O PT é contra a mudança da legislação trabalhista para retirar direitos. A taxa de desemprego, que em novembro chegou a 14,6%, deve subir a 18% em 2021, de acordo com estimativas do próprio governo federal.

Em evento do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), ocorrido nesta terça-feira, 8 de dezembro, Guedes defendeu a Carteira Verde e Amarela – um arremedo de legislação trabalhista, que volta a atacar dispositivos da CLT, que o governo pretende reapresentar à Câmara dos Deputados, com o apoio do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). A desculpa da vez é que o governo atenderia aos interesses do mercado e permitiria contratar trabalhadores. A ideia é permitir novos contratos de trabalho sem proteção da CLT.

“Vamos continuar ignorando essa legião de brasileiros ou temos de alguma forma, em alguma legislação, que reconhecê-los?”, disse Guedes, sem lembrar que desde a aprovação da reforma trabalhista pelo governo Temer o desemprego no país só fez aumentar. “Temos que reconhecer o direito à existência desses brasileiros. Eles não conseguiram sobreviver com o quadro de legislação existente. Foram excluídos, então não vamos tirar direito de ninguém. Como a gente cuida deles? Será que não precisamos de um regime extraordinário?”, afirmou.

Ataque aos direitos do povo

O regime diferenciado defendido pelo governo de Jair Bolsonaro – a chamada Carteira Verde Amarela – é um novo ataque à legislação trabalhista. A pretexto de facilitar a contratação de pessoas em postos de trabalho, os empregadores deixariam de pagar alíquotas do Sistema S, do salário- educação e da contribuição patronal de 20% para a Previdência Social. A alíquota do FGTS passa de 8% para 2%. Em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o Fundo baixa de 40% para 20%. A reforma trabalhista construída ainda pela gestão de Michel Temer prometeu gerar 6 milhões de empregos no país, mas o país só viu crescer o desemprego desde então.

A proposta da Carteira Verde e Amarela foi apresentada em forma de Medida Provisória pelo Palácio do Planalto ainda em 2019, chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados em abril, mas caducou porque o Senado não chegou a apreciar o texto. Em agosto, o governo voltou a prometer retomar a proposta. A flexibilização na legislação trabalhista tem o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O PT é contrário à mudança porque entende que a iniciativa formaliza o trabalho informal, em nada contribui para o crescimento e o desenvolvimento do país.

Estimativas de sindicatos apontam que a folha de pagamento teria redução de 34% nos impostos a ela vinculados, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, mas em casos de demissão sem justa causa, a perspectiva é que o trabalhador receba até 80% menos de verbas indenizatórias. 

No mesmo evento jurídico, antes de Guedes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, havia feito um discurso em que destacou decisões tomadas pelo Judiciário durante a pandemia, como a flexibilização de acordos trabalhistas, e defendeu que o momento é de consenso. Aparentemente, o compromisso do Judiciário seria em criar as condições para romper novas regras da legislação trabalhista a fim de atender às pressões do governo e do mercado, sob a desculpa de que isso permitiria a criação de novos empregos.

Da Redação PT Nacional

Vacina para todos, já!

Em artigo publicado na ‘Folha de S. Paulo’, 11 ex-ministros da Saúde – incluindo os petistas Alexandre Padilha, Arthur Chioro e Humberto Costa, além de José Gomes Temporão – criticam a condução desastrada de Jair Bolsonaro no combate à pandemia do Covid-19. “O país necessita de um plano sólido, abrangente, que contemple todas as vacinas que consigam registro na Anvisa, sem qualquer tipo de discriminação”, apontam

Agência PT

A história da ciência brasileira está profundamente ligada ao processo de pesquisa, desenvolvimento e produção de imunobiológicos e vacinas. Entre os países em desenvolvimento, o Brasil é um dos poucos a dispor hoje de uma base produtiva e tecnológica em vacinas. Dois dos maiores produtores mundiais estão no Brasil: o Instituto Butantan (São Paulo) e o Instituto Bio-Manguinhos, na Fundação Oswaldo Cruz (Rio de Janeiro).

Essa base produtiva e o esforço de ação coordenada do SUS nas três esferas de governo permitiram que o país disponha hoje de um dos melhores e mais abrangentes programas de imunizações do mundo, capaz de garantir altíssima cobertura vacinal e que tem possibilitado a prevenção e o controle de várias doenças. Exemplos recentes são a vacinação da população brasileira, em 2010, contra o H1N1, quando 100 milhões de pessoas foram imunizadas com vacinas produzidas localmente no Instituto Butantan; a erradicação da rubéola e da síndrome da rubéola congênita, em 2010; e a introdução de novas vacinas, como a anti-HPV, em 2014, que nos próximos anos reduzirá drasticamente a mortalidade por câncer de colo uterino.

Contando com a proteção do SUS, um sistema de saúde de caráter universal e com vários centros de P&D (pesquisa e desenvolvimento) voltados para o campo da vacinologia, o Brasil produz em seus laboratórios a maioria das doses utilizadas pelo país em seu programa nacional de vacinação. Se considerado apenas o ano de 2018, nosso programa de imunizações utilizou mais de 300 milhões de doses de vacinas.

Essa capacidade endógena na produção de imunizantes, que reduz nossa dependência do exterior e garante altas coberturas vacinais, foi construída a partir de uma visão estratégica de distintos governos com parcerias de transferência de tecnologia entre laboratórios públicos e empresas multinacionais do setor farmacêutico.

Inovamos também na nossa capacidade logística, que nos permite dispor de milhares de pontos de vacinação em todo o território nacional e de mobilizar milhares de profissionais plenamente capacitados na organização e execução de campanhas de vacinação em massa.

Infelizmente, todo esse acúmulo de competências está sendo colocado em risco pela desastrada e ineficiente condução do Ministério da Saúde em relação à estratégia brasileira de vacinação da população contra a Covid-19.

O país necessita de um plano sólido, abrangente, que contemple todas as vacinas que consigam registro na Anvisa, sem qualquer tipo de discriminação. E que permita, ao longo do ano de 2021, garantir a vacinação para toda a população brasileira, prevenindo o surgimento de doença grave e suas consequências, reduzindo substancialmente a atual pressão sobre nosso sistema de saúde e garantindo o pleno retorno às atividades econômicas e sociais.

 

Alexandre Padilha,  Arthur Chioro, Barjas Negri,  Humberto Costa, José Agenor Álvares da Silva, José Gomes Temporão, José Serra, José Saraiva Felipe, Luiz Henrique Mandetta, Marcelo Castro e Nelson Teich são ex-ministros da Saúde

Assassinato de Marielle completa mil dias sem respostas

Vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram assassinatos em 14 de março de 2018. O caso segue até hoje sem respostas das autoridades. Os responsáveis pelo crime sequer foram presos.

O assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes completa mil dias nesta terça-feira (8). Eles foram mortos na noite de 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O caso segue sem respostase, até o momento, os responsáveis não foram presos. Marielle e Anderson sofreram uma emboscada na Rua Joaquim Palhares, bairro do Estácio, região central da capital fluminense. O carro em que estavam foi abordado por outro veículo e alvejado por vários disparos, que atingiram a vereadora e o motorista.

Nos últimos dias, novas pistas surgiram na montagem do quebra-cabeça. Na emboscada, foi usado um Chevrolet Cobalt clonado e os investigadores descobriram que Eduardo Almeida Nunes de Siqueira, morador da Muzema, favela dominada pela milícia, clonou um veículo do mesmo modelo, entre janeiro e fevereiro de 2018. Além disso, outro fato que chama a atenção é que o advogado Bruno Castro, que representa Siqueira, é o mesmo que atua para o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa, acusado de executar Marielle e Anderson.

O jornal O Globo mostra que, em depoimento prestado à Delegacia de Homicídios (DH), em 2018, Siqueira disse que clonou um carro igual ao usado no crime, mas as afirmações “foram esquecidas no processo”. Eduardo “não sabia informar” se o carro havia sido utilizado no assassinato, mas viu grande semelhanças com o veículo que clonou.

Suspeitos do caso

A polícia do Rio segue outras linhas de investigação. Uma das versões acreditam que o ex-bombeiro, ex-vereador e miliciano Cristiano Girão ordenou a morte de Marielle, com o objetivo de se vingar do deputado federal Marcelo Freixo (Psol). Girão era um dos nomes na lista da CPI das Milícias, em 2008, presidida por Freixo. O miliciano ficou preso até 2017, um ano antes do crime.

O ex-bombeiro diz que possui um álibi, mas o Ministério Público solicitou ao Google o fornecimento da localização de Girão no momento do crime. O MP aguarda o julgamento de três recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF). O Google recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o fornecimento de informações às autoridades fluminenses.

Em março de 2019, Lessa, de 48 anos, e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, de 46, foram presos. A força-tarefa que levou à Operação Lume diz que eles participaram dos assassinatos de Marielle e Anderson. Segundo as autoridades, Lessa efetuou os 13 disparos, enquanto Élcio dirigia o Cobalt.

Mil dias sem Marielle

Para marcar a data de mil dias sem Marielle Franco, organizações da sociedade, movimentos sociais e o Psol estão convocando a realização de atos simbólicos. No Rio de Janeiro e em outros locais, serão realizados atividades de “Amanhecer por Marielle”.

No texto de convocação, o Psol diz: “Nas ruas, amanheça o dia 8 vestindo Marielle ou qualquer imagem que possa celebrar sua vida e exigir respostas. Em sua janela, coloque um cartaz ou uma fita lilás. De forma segura, reúna vizinhas, amigas e familiares para ações rápidas de intervenção nas praças do seu bairro”.

Recentemente, também foi lançado o primeiro livro-reportagem sobre o assassinato da Marielle Franco e do motorista. Com o título Mataram Marielle, os jornalistas de O Globo Chico Otavio e Vera Araújo analisam os bastidores da investigação mal conduzida.

O livro não traz os nomes dos responsáveis pelo crime, mas aborda os bastidores da investigação policial descrita “como quase amadora”, o que ocasionou uma série de erros primários e desperdício de provas — como imagens potencialmente reveladoras, como descreve a Folha de S.Paulo.

Da Rede Brasil Atual

Governo quer demitir 14 mil para azeitar privatização dos Correios

Governo Bolsonaro promove um desmonte na estatal para enxugar a máquina e entregá-la ao capital privado. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos denuncia que o PDI vai provocar a demissão de funcionários da área operacional, que são os mais sobrecarregados neste momento

Trabalhadores protestam contra entrega dos Correios / Foto: Roberto Parizotti

Em mais uma ação que tem como objetivo desmontar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o seu general presidente, Floriano Peixoto, anunciou a abertura de um PDI – Plano de Demissões Incentivadas para demitir 14 mil funcionários. Esse total hoje representa aproximadamente 15% do quadro atual da ECT e adesão poderá ser feita entre os dias 4 e 15 de janeiro de 2021.

Com a velha desculpa de que os Correios precisam adequar a sua força de trabalho diante das mudanças do processo produtivo e as necessidades exigidas pelos clientes e pelo mercado, o general e o presidente Jair Bolsonaro disfarçam o real objetivo, que é a privatização da empresa.

O ministro Paulo Guedes já deu declarações de que a privatização dos Correios vai ser concretizada em 2021, mas para isso é preciso executar o enxugamento do atual quadro de funcionários. Segundo o governo, será necessário reduzir de 60 mil para 40 mil funcionários para adequar a empresa ao processo. Ou seja, a empresa terá que colocar no olho da rua 20 mil trabalhadores.

Emerson Marinho, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentec- CUT), reafirma essa visão por parte da categoria e afirma que o momento é inoportuno diante da demanda de serviços hoje existente na empresa.

“O PDI vem em um momento inoportuno, pois justamente agora a empresa passa por um processo de aumento na quantidade de serviço, assim é claro que você precisa dar uma resposta melhor aos clientes, que é garantir a entrega das encomendas e correspondências. Na nossa visão, o PDI vem para acentuar a política de privatização dos Correios por parte do governo Bolsonaro e que é comandado pelo presidente da empresa, Floriano Peixoto, de modo a cada vez mais degradar o serviço prestado com o sucateamento e a diminuição da mão de obra”, argumenta o dirigente sindical.

Emerson Marinho revela que os funcionários que são alvos desse PDI atuam, em sua maioria, na área operacional da empresa, a mais vulnerável neste momento de pandemia e perda de direitos. Segundo ele, desde 2011 os Correios não contratam ninguém para o seu quadro de efetivos.

“Os Correios vivem desde 2011 sem a contratação de mão de quadro efetivo, ou seja, há nove anos que não é contratado nenhum funcionário. Existem nesse momento, devido à pandemia, milhares de trabalhadores em serviço remoto por fazerem parte dos grupos de risco ou por habitarem com pessoas desses grupos. Isso diminui a qualidade do atendimento Nós alcançamos dois milhões e meio de encomendas neste último mês, o que demandaria um maior número de mão de obra, mas os Correios estão indo na contramão. Na verdade, Floriano Peixoto e o governo Bolsonaro tentam cada vez mais desgastar a imagem da empresa perante a população”, denuncia ele.

Com o desmonte praticado pelo governo e a sobrecarga de trabalho na área operacional, o PDI parece ser atrativo para os funcionário que atuam ali.

“Nós da Federação vemos com ressalvas esta questão do PDI, porque se tivesse no horizonte a contratação através de concurso público seria uma política de diretriz econômica da empresa que diz respeito só a ela. Mas o que está colocado é a diminuição drástica do quadro, com a previsão da saída de 14 mil funcionários, na maioria da área operacional e não da área administrativa. Os trabalhadores hoje mais assediados e mais sobrecarregados são os operacionais. E isso ocasionalmente  faz com que esses trabalhadores se coloquem logo mais dispostos a aderir ao PDI” , diz Emerson Marinho.

Para a Fentec, o objetivo do governo Bolsonaro é desgastar a imagem da empresa perante a opinião pública para facilitar a sua entrega ao capital privado. Ele lembra ainda da tentativa de quebra do monopólio postal que tramita no Supremo.

“Prova disso é invocação do STF da APDF 46 que versa sobre uma matéria que já tinha tido repercussão geral com o julgamento em 2008, que era a manutenção do monopólio postal segundo a própria Constituição, e que agora o ministro Marco Aurélio de Mello  chama novamente em atendimento à solicitação do Sindicato Nacional das Empresas de Entrega de Encomendas Expressas. Ou seja, tudo isso vai caminhando para finalizar dentro da lógica de entregar os Correios para o capital privado internacional e acabar com a nossa empresa”, afirma o dirigente da Fentec.

Da Redação PT Nacional