PT aciona Augusto Aras para garantir vacinação universal ao povo brasileiro

Senadores do PT entraram com representação junto à Procuradoria Geral da República para apontar erro na estratégia do governo Bolsonaro, apontando que não há segurança de que a imunização contra o Covid-19 será ampla. Bancada teme a violação do direito de toda a população ao acesso universal à vacina contra o novo coronavírus

Agência PT

A bancada do PT no Senado entrou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, com representação junto à Procuradoria Geral da República para cobrar que o procurador Augusto Aras apure, acompanhe e determine providências quanto à atuação do Ministério da Saúde. Os senadores questionam as ações adotadas pelo governo para assegurar a vacinação contra o Covid-19. Há um temor de que o governo esteja omisso e não tenha assegurado uma política de imunização universal que assegure cobertura total à população brasileira. 

Os senadores do PT alertam que as medidas anunciadas até agora pelo ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, são preocupantes e não asseguram uma eficaz política de ampla imunização contra o novo coronavírus. Na representação, a bancada é taxativa: “Feitas as contas frente ao contingente populacional do país, a estratégia adotada pelo governo não alcançará a totalidade da população brasileira”.

O Ministério da Saúde divulgou, em reunião técnica, definições preliminares da estratégia de vacinação da população contra p Covid-19. De acordo com a pasta, o processo envolverá quatro etapas e serão alcançados 109,5 milhões de doses, sendo que o esquema vacinal imunizante adotado envolve a aplicação de duas doses. Diante de uma população de 208 milhões de brasileiros, o número de doses da vacina é insuficiente para atender ao conjunto da sociedade brasileira.

Aquisição de vacinas não é global

Os seis senadores petistas – o líder Rogério Carvalho (SE) e mais Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Rocha (PA) e (Paulo Paim (RS) – também atentam Augusto Aras para o possível desvio do princípio da integralidade quanto ao fato de que a estratégia do Ministério da Saúde menciona apenas tratativas para aquisição das vacinas da Pfizer e Biontech para o ano de 2021. Não há nenhuma determinação para a aquisição da Coronavac, iniciativa da empresa chinesa Sinovac em conjunto com o Instituto Butantan.

No documento, os senadores do PT ainda apontam a urgência para que os processos de avaliação de uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 sejam adotados a fim de assegurar uma logística mínima para aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das estratégias de monitoramento e avaliação da campanha. E, principalmente, estabelecer que a aquisição das vacinas estejam sob a coordenação do Ministério da Saúde como medida para garantir a equidade entre estados.

“O que causa preocupação é que o Ministério da Saúde parece, em tese, não estar a acompanhar o ritmo com que outras nações com contaminação representativa e pujante imprimiram no sentido de assegurar o acesso da sua população à vacina”, diz a representação entregue à PGR. “Por isso, faz-se necessária a atuação fiscalizatória e promotora dos direitos humanos fundamentais”, finaliza a bancada do PT.

Da Redação, com o PT no Senado

Senado aprova Marco Legal do Reempreendedorismo, com voto da bancada do PT

Proposta prevê alternativas para permitir que empreendedores que enfrentaram dificuldades em decorrência da redução da atividade econômica possam retomar as suas atividades. PT garantiu pagamento de dívidas com trabalhadores em menor prazo

Foto: Alessandro Dantas

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei Complementar (PLC 33/2020) que prevê normas para desburocratizar a vida das micro e pequenas brasileiras e facilitar a recuperação judicial daquelas afetadas pela redução da atividade econômica. A ideia é que esse conjunto de empresas, por sua menor complexidade, tenham direito a renegociação em condições especiais – extrajudicial e  judicialmente –, liquidação especial sumária e adequações nas falências. Gastos com advogados e custas judiciais serão dispensados.

“A aprovação desse projeto é fundamental para darmos conta da tarefa de retomar a atividade econômica e garantir a saúde das micro e pequenas empresas que estão em dificuldade”, disse o senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT. “O projeto permite uma recuperação mais rápida das pequenas e microempresas, que precisam de maior carência ou incidência de menores obrigações no início do processo, para que possam recompor seu capital de giro”, explicou o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O texto ainda permite que as startups sejam incluídas no conceito de micro e pequena empresa, para que elas também possam usufruir dos benefícios. Hoje, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não permite que startups que tenham empresas como sócias se enquadrem como MPE.

Em abril, 70% das pequenas empresas registraram quedas no faturamento mensal. Agora, em outubro, somente 36% das empresas do segmento relataram queda na receita. Ainda assim, 31% delas dizem ter dívidas em atraso.

Vitória dos trabalhadores

O senador Rogério Carvalho conseguiu uma importante vitória para os trabalhadores durante a análise da proposta. O projeto acrescentava, à Lei Complementar 123/2006, a renegociação especial judicial no prazo máximo de três anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação. Atualmente, segundo a Lei 11.101/2005, esse prazo é de um ano.

Além disso, o projeto não fazia nenhuma ressalva ao pagamento de créditos alimentícios, como salários atrasados. Isso, na avaliação do senador Rogério Carvalho, traria enorme prejuízo aos trabalhadores.

“A regra anterior trabalhava com prazo de um ano para que todos os créditos trabalhistas pudessem ser resolvidos. Agora, o projeto passa para três anos. Estamos propondo que as verbas salariais, no valor de até dois salários-mínimos, sejam pagas pelo empresário no prazo máximo de 60 dias. É uma importante questão. Estamos falando de créditos alimentícios. É preciso tratar com responsabilidade essa questão”, defendeu o senador.

O relator da matéria, senador Jorginho Mello (PL-SC) acatou a emenda apresentada pelo PT. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Do PT no Senado